Descrição:

Direito é a ciência que estuda as leis e como elas são aplicadas em situações do dia a dia, principalmente na mediação de conflitos. Profissionais desta área trabalham com o objetivo de garantir e defender os direitos fundamentais dos indivíduos. É um dos cursos mais antigos e tradicionais do país.

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Ato Regulatório: Autorização
Tipo de documento: Portaria
Data do Documento: 11/05/2018
Prazo de validade: Art. 35 Decreto 5.773/06 (Redação dada pelo Art. 2 Decreto 6.303/07)
No. Documento:  329 de 11/05/2018
Data de Publicação:  14/05/2018

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